...gma apresentado pelo advogado. Fredie Didier Jr nos traz a e... ...tigo 315 do CPP dessa maneira: (...) § 2º Não se considera fundamen... ...u a superação do entendimento. Dessa maneira o DISTINGHISHING... ...o no Código de Processo Penal. Cabe, entretanto, salientar qu... ...no, ela não é exclusivo deste. Portanto, devemos atentar para... ...ionada Teoria dos Precedentes. Assim, ao fazer o pedido de re... ...creto cabe recurso da decisão. Assim, podemos notar que ao m... ... cabe utilizar aí o OVERRULING, no caso, outro instituto trazido pelo pacote anti-crime, que podemos chamar aí de ''SUPERANDO'' que dita que ao julgar o caso...

Hoje o assuncomeçaremos falando a respeito éde uma novidade aí trazida pela lei o pacote anti-crime, o instituto do DIS... ...br>tupiniquins podemos chamar aí de DISTINGUINDO, em uma traduç... ...o segue esse sistema aí norte-americano. No Brasil o s... ...mplo, cabe ao advogado juntar aí casos paradigmas, semelhantes ... ...trado cabe utilizar aí o OVERRULING no caso, outro in...